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Termos de Uso — Plataforma Delfos

1. Descrição do Serviço

A plataforma Delfos é uma ferramenta digital voltada ao autoconhecimento assistido por inteligência artificial, utilizando a aplicação de instrumentos psicométricos consagrados na literatura científica e relatórios analíticos de apoio.

2. Limitações de Escopo (O Que a Delfos NÃO É)

  • Não é terapia ou atendimento clínico: O uso da plataforma não substitui em nenhuma circunstância consultas regulares com psicólogos, psiquiatras ou outros profissionais da saúde mental.
  • Não fornece diagnósticos: Os relatórios e escores medidos refletem parâmetros estatísticos acadêmicos e não constituem diagnósticos de patologias mentais ou disfunções clínicas.
  • Não atende urgências: Se você estiver enfrentando episódios de ideação suicida ou crises agudas de saúde mental, deve procurar serviços profissionais de pronto atendimento médico imediato ou ligar para o canal 188 (CVV).

3. Responsabilidades do Usuário

  • Segurança da Conta: O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como da chave de segurança gerada pelo app para a criptografia client-side.
  • Idade Mínima (Mecanismo Ativo de Verificação): O cadastro e uso da plataforma são estritamente restritos a indivíduos maiores de 18 anos. Para cumprimento do Art. 14 da LGPD (LEG-06), a plataforma realiza a verificação de faixa etária pela declaração da data de nascimento no onboarding, com bloqueio automático de menores de 18 anos, em respeito à minimização de dados (não solicitamos CPF nem nome completo), complementada por monitoramento por flags de comportamento de uso. Qualquer tentativa de burlar ou fraudar este controle resultará na rescisão contratual imediata, suspensão definitiva da conta e eliminação completa, permanente e irrecuperável de quaisquer dados pessoais ou sensíveis do titular menor de idade do nosso banco de dados.
  • Autonomia de Decisões e Direito de Revisão (LEG-05): As interpretações geradas pela inteligência artificial devem ser tratadas como hipóteses de reflexão individual. O usuário é plenamente responsável pelas escolhas práticas e rumos tomados com base nessas reflexões. Em conformidade com o Art. 20 da LGPD (LEG-05), a plataforma realiza o processamento automatizado de suas respostas para fins de traçar perfil de autoconhecimento. Caso discorde ou queira esclarecer os critérios de qualquer análise automatizada de perfil ou personalidade efetuada pela inteligência artificial, você possui o direito de solicitar a respectiva revisão por um profissional humano qualificado do nosso comitê técnico. Para solicitar a revisão humana, basta enviar um e-mail para o nosso Encarregado de Dados (DPO) em dpo@delfos.app ou abrir uma solicitação pela aba de suporte.

4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

  • Conteúdo do Usuário: Suas respostas, anotações de diários e edições na Síntese pertencem integralmente a você. Você concede à plataforma uma licença limitada e não-exclusiva apenas para fins de transmissão criptografada e processamento necessário da aplicação.
  • Propriedade da Delfos: Todo o código-fonte, marcas, layouts de design, prompts de orquestração e customização de instrumentos de autoconhecimento pertencem à Delfos ou estão licenciados de forma regular pelas instituições parceiras.

5. Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos

  • Recorrência: As assinaturas da plataforma seguem o regime de cobrança recorrente periódica conforme a modalidade escolhida no onboarding.
  • Operadores de Pagamento e Transferência Internacional (LEG-16): O processamento de pagamentos eletrônicos e assinaturas recorrentes é operacionalizado pelas empresas parceiras Stripe (localizada nos EUA) e Pagar.me (localizada no Brasil). Ambas as operadoras possuem contratos de processamento de dados (DPA) específicos e estritamente adequados aos ditames da LGPD, incorporando as cláusulas contratuais padrão alinhadas às diretrizes da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), e permanecem bloqueadas de acessar qualquer dado psicométrico, diário ou respostas de questionários.
  • Notificação Prévia de Renovação (LEG-13): Em absoluto respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC Art. 39, X), nas assinaturas com periodicidade anual (ou superior), a Delfos garante o envio de notificações prévias por e-mail com antecedência estrita de 30 (trinta) dias e de 7 (sete) dias antes do débito automático da respectiva renovação periódica. Esses e-mails conterão de forma clara o valor do novo ciclo e o link direto para cancelamento preventivo.
  • Cancelamento Sem Multa (Cancelamento em 1 Clique): O usuário tem o direito de cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem taxas de rescisão ou multas contratuais. O cancelamento pode ser efetuado de forma autônoma, simplificada e sem barreiras através de um caminho direto de um único clique (1-click cancel) disponível no painel de faturamento/configurações da conta.
  • Garantia de Reembolso e Pacote Vitalício (LEG-14):
    • Planos Anuais: Reembolso integral aplicável em até 30 dias contados da contratação inicial.
    • Plano Vitalício Fundador: Reembolso integral aplicável em até 60 dias da aquisição da quota de fundação. O escopo e vigência do plano Vitalício (Founder package) são expressa e legalmente definidos como o período enquanto o serviço for operado continuamente pela Controladora, sem cobranças adicionais de assinatura pelo uso do serviço nesse período.
    • Planos Mensais: Cancelamento cessa futuras cobranças, sem direito a reembolsos de frações mensais já incorridas.

6. Exclusão de Garantias e Limitações de Responsabilidade

Nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sem exclusão das garantias legais aplicáveis:

  • A Controladora não se responsabiliza por eventuais lucros cessantes, perdas financeiras ou decisões existenciais tomadas pelo usuário a partir de hipóteses analíticas da IA.
  • Eventuais paradas de manutenção no servidor ou problemas decorrentes de provedores de infraestrutura global não ensejarão pedidos indenizatórios.

7. Resolução de Contas, Retenção e Incidentes (LEG-07, LEG-08)

  • Rescisão: A Delfos reserva-se o direito de rescindir ou suspender contas que infrinjam estes termos, tentem corromper os controles de segurança do banco de dados ou representem perfis de menores de idade. A notificação de encerramento facultará ao usuário a portabilidade completa de seus dados em conformidade com a LGPD.
  • Retenção e Exclusão de Dados: Em caso de solicitação voluntária de exclusão definitiva da conta, os dados operacionais são eliminados dos bancos ativos em até 30 dias. O ciclo completo de expurgo em backups estruturados ocorre em no máximo 30 dias, alinhando-se estritamente ao período de purge operacional e mitigando retenções desnecessárias sob a LGPD.
  • Incidentes de Segurança: Em conformidade com o Artigo 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, quaisquer incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados serão formalmente comunicados à ANPD e aos usuários afetados no prazo estrito de até 3 dias úteis contados da data de ciência do evento pela Controladora.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir litígios de consumo decorrentes da plataforma, fica eleito o foro de domicílio do consumidor.